Conheça as Leis que regem o seguimento e entenda como proceder.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Download
Institui o Novo Código Civil Brasileiro.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Download
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Download
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.